PRODEC
Público Alvo:
O PRODEC (Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense) é um benefício fiscal/econômico do Estado de Santa Catarina que concede incentivos a empreendimentos industriais e algumas cooperativas para implantação ou expansão de projetos que gerem emprego, renda e desenvolvimento econômico no estado. O benefício consiste na postergação de até 75% do incremento do ICMS gerado pelo projeto, com base no aumento real do imposto após o investimento.
Principais pontos:
- Quem pode usar: Empreendimentos industriais e cooperativas sediadas em Santa Catarina, exceto inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual.
- Regime tributário: Lucro real ou presumido.
- Benefício: Postergação de parte do ICMS gerado pelo projeto, calculado sobre o incremento real do imposto após o investimento.
- Base legal: Lei Estadual n. 13.342/2005 e Decreto Estadual n. 704/2007.
- Requisitos: Geração de emprego e renda, incremento tecnológico, desenvolvimento sustentável, integração de cadeias produtivas e desconcentração econômica.
- Prazo de fruição: 120 a 200 meses, podendo chegar a 300 meses, mas limitado até dezembro de 2032 devido à Reforma Tributária.
- Carência: Até 48 meses para início da amortização.
- Descontos: Até 40% na amortização para projetos em municípios com IDH baixo, setores agroindustriais ou produção de mercadorias inexistentes no estado.
- Itens financiáveis: Investimentos fixos (máquinas, obras civis, softwares), pesquisa e desenvolvimento, e produtos para demonstração.
- Processo: Inclui consulta prévia, análise técnica, parecer do Comitê Técnico, aprovação pelo Conselho Deliberativo e habilitação na SEF.
- Critérios de avaliação: Geração de empregos, integração econômica, impacto ambiental, IDH do município e nível tecnológico.
- Taxa de viabilidade: 0,4% do investimento, com piso e teto variáveis conforme o valor do projeto.
- Garantias: Hipoteca, penhor, caução de título ou alienação fiduciária.
O PRODEC visa estimular o desenvolvimento industrial e regional, com foco em sustentabilidade, inovação e geração de empregos, contribuindo para a competitividade econômica de Santa Catarina.